• RELATÓRIO ANUAL 2020

  • Introdução

    Foto: Caio Oliveira

    Com a presente publicação, trazemos a público o relatório da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (CDDHC/Alerj), que reúne as atividades desenvolvidas pelo órgão, ao longo de 2020. Para além da necessária prestação de contas à população fluminense, o lançamento inscreve-se nas comemorações do Dia Internacional dos Direitos Humanos, data que recorda o compromisso assumido, desde a Declaração Universal de dezembro de 1948, em favor da promoção e garantia da dignidade intrínseca a toda pessoa.

     

    Se do ponto de vista normativo, o reconhecimento dos direitos humanos tem se constituído enquanto um compromisso fundamental, também é forçoso reconhecer o quanto precisamos avançar para torná-los uma presença efetiva na vida cotidiana.

     

    No decorrer do ano de 2020, deparamo-nos com muitos desafios na busca pela efetivação desses direitos. Por todos os lados, pessoas foram violadas em seus direitos básicos quanto à oportunidade de colocar em funcionamento suas capacidades. Diante disso, ao registrar acontecimentos que de outra forma poderiam mergulhar no esquecimento, cumprimos a tarefa fundamental no esforço de memória e publicização das ações realizadas ao longo do ano.

     

    Nas temáticas que seguem, o leitor poderá acompanhar o trabalho da Comissão na defesa da vida em um ano marcado pela pandemia de Covid-19. A necessidade de isolamento social e distanciamento das atividades sociais e econômicas marcou 2020, impetrando desafios de ordem sanitária, política e social, mas também promovendo a necessidade de mudança frente aos instrumentos de comunicação e atendimento ao público. De imensa valia na consecução deste compromisso foi o emprego do instrumento tecnológico que passamos a incorporar: o Zap da Cidadania. Descrevemos a seguir, como essa ferramenta tem sido útil à Comissão, para o conhecimento e atendimento das demandas por respeito aos direitos humanos, no território do Estado do Rio de Janeiro.

     

    No que diz respeito à segurança pública, cumpre destacar que pouco avançamos em 2020. Nesse setor, coube ao STF reconhecer a impropriedade das orientações estaduais para a política de segurança durante o período da pandemia. A decisão judicial deste órgão, ADPF 635, ao regrar as intervenções nos territórios, sofreu com descumprimento. A urgência de salvarmos vidas em plena pandemia não foi suficiente para impedir que a ADPF não fosse cumprida.

     

    Nesse sentido, a orientação política da segurança pública prossegue como um imenso problema para os direitos humanos. A militarização das ações do Estado tem sido a lógica dominante nesse campo da administração, em detrimento de medidas pautadas no planejamento, na inteligência e na dinâmica de sistema para os órgãos de segurança. Na insistência em ações de confronto, temos colecionado números assombrosos de violência estatal, além da vitimização da juventude negra e periférica e de agentes da segurança pública. A ineficiência trágica do modelo, que reduz a política pública à ação de confronto, é pública e notória.

     

    Apenas para se ter uma ideia do tamanho do problema, basta assinalar que durante este ano, 12 crianças foram vítimas fatais da violência armada no Rio de Janeiro, sem que esse horror inominável tenha produzido consequências imediatas de natureza política. Neste relatório não resumimos as vítimas ao cálculo frio das estatísticas, por isso construímos um memorial para homenageá-las. Outra face deste problema são as incontáveis mortes de agentes públicos, 39 ao longo deste ano, tema que também trazemos à baila nesta publicação.

     

    Em meio a esse cenário, surgem, ao mesmo tempo, sinais da capacidade de cooperação e organização do povo. A favela soube engendrar experiências de autogestão, mesmo no meio de uma pandemia, através da distribuição, por frentes de solidariedade, de inúmeras cestas básicas em territórios da periferia. Ao final deste relatório faremos um reconhecimento ao trabalho de diversas organizações envolvidas nos movimentos de solidariedade à vida, tão importante do ponto de vista dos direitos humanos mais fundamentais.

     

    Falta ainda muito para que os direitos humanos possam ser efetivados no Brasil, como uma conquista política concreta para o povo brasileiro. Somos uma sociedade atravessada por uma desigualdade profunda que não conseguimos superar. O racismo e a violência encontram-se incrustados em nossas instituições e estruturas sociais. A luta pelos direitos humanos no Brasil tem uma dimensão cuja complexidade não podemos desconsiderar. Como presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Alerj o meu desejo é que o nosso trabalho possa auxiliar nesta caminhada.

     

    Boa leitura.

     

    Renata Souza*